ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 471/2024 – RECORRENTE: KATIA INÊS ZOLET CORA
350° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 471/2024
RECORRENTE: KATIA INÊS ZOLET CORA
RELATOR (A): LEANDRO IVAN PINTO
DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: IPTU – ISENÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2012 – BAIXA DE DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 a 2003 e de 2014 a 2022 – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE TODOS OS EXERCÍCIOS, À EXCEÇÃO DE 2022 – IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE – AÇÃO COM NATUREZA DECLARATÓRIA – EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE POSSE – POSSUIDOR TEM DIREITO PARA REQUERER A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DA LEI, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 26 de maio de 2025