ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 472/2025 – RECORRENTE: SEAQUEST PRODUCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA
365° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 472/2025
RECORRENTE: SEAQUEST PRODUCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DIVERGENTE.
EMENTA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS N.º 45, EMITIDA EM 18/01/2024 – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PEDIDO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROGRAMADO – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – TERMO DE ANUÊNCIA EMITIDO PELO TOMADOR, ATESTANDO QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 29 de julho de 2025