ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 474/2024 – RECORRENTE: LUMEN ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA
355° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 474/2024
RECORRENTE: LUMEN ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO (TAS) – EXERCÍCIO 2019 – BAIXA DE DÉBITOS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO COMPROVADA – RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO – NÃO CONSTATAÇÃO DE FATOS GERADORES DISTINTOS – CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 16 de junho de 2025