ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 476/2024 – RECORRENTE: MARIVALDO DE ASSIS
347° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 476/2024
RECORRENTE: MARIVALDO DE ASSIS
RELATOR (A): WILLEN BOMBANA PAES
DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: PROFISSIONAL AUTÔNOMO – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISS/AUTÔNOMO – BAIXA DE DÉBITOS – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA – INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE COMPROVADA – LANÇAMENTO VÁLIDO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 20 de maio de 2025.