ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 486/2025 – RECORRENTE: HELIO ANTONIO BUZZI
359° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 486/2025
RECORRENTE: HELIO ANTONIO BUZZI
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – RESTITUIÇÃO PARCIAL – PROPRIEDADE JÁ TRANSFERIDA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – POSTERIOR REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – PROCESSO REGULAR – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO – INSURGÊNCIA DO RECORRENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO IPTU PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITIBI – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1113 STJ – A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO BEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 15 de julho de 2025