ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 490/2025 – RECORRENTE: MARIA CELIA POPINHAK
360° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 490/2025
RECORRENTE: MARIA CELIA POPINHAK
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ISS RETIDO – TOMADOR DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – CORRETAGEM IMOBILIÁRIA (SUBITEM 10.05) – PRESTADORA REGULARMENTE CADASTRADA NO MUNICÍPIO – INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 8º, INCISO II, ALÍNEAS A E B, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2326/2004) – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TOMADOR – DEFERIDA A BAIXA DOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 2022 EM RELAÇÃO AO TOMADOR – ENCAMINHAMENTO À FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELO PRESTADOR – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 15 de julho de 2025