ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 491/2025 – RECORRENTE: JOAO GILBERTO DE CASTRODALLA NORA

374° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 491/2025
RECORRENTE: JOAO GILBERTO DE CASTRODALLA NORA
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2025
DECISÃO: MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DIVERGENTE.
EMENTA: PROFISSIONAL AUTÔNOMO – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – TAXA DE PARECER TÉCNICO (TAS) – ISS /A – BAIXA DE DÉBITOS – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES APÓS OS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS – CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DE ACORDO COM A LEI LOCAL – ANULAÇÃO DA TAS DO EXERCÍCIO DE 2024, EIS QUE NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NO ART. 10, IX DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2019 – ISS-AUTÔNOMO FIXO DEVE SER RECOLHIDO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DURANTE O QUAL O CADASTRO SE MANTEVE ATIVO (ATÉ 08/01/2024) – FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DO EXERCÍCIO POSTERIOR A BAIXA DAS ATIVIDADES JUNTO AO MUNICÍPIO – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DE TLL – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 2 de setembro de 2025



Anexos