ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 492/2025 – RECORRENTE: TÂNIA REGINA WESTARB

358° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 492/2025
RECORRENTE: TÂNIA REGINA WESTARB
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL VIA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA EM AÇÃO JUDICIAL DE INVENTÁRIO – BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELO FISCO – REVISÃO PARA FINS DE EXCLUIR DO CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE À EDIFICAÇÃO – IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS RECORRENTES – DESCABIMENTO – SE HOUVE ANUÊNCIA PARA O ESPÓLIO SER REPRESENTADO PARA CONSTITUIÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO, DEVERÁ, TAMBÉM, SER RECONHECIDO O DIREITO DE IMPUGNAR DO SEU LANÇAMENTO – O ESPÓLIO CONSTITUI FIGURA JURÍDICA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E POSSUI REPRESENTAÇÃO DEFINIDA NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL – LEGITIMIDADE CONFERIDA ÀS RECORRENTES – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 1º de julho de 2025

Anexos

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