ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 493/2025 – RECORRENTE: OCEANIC EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
372° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 493/2025
RECORRENTE: OCEANIC EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
RELATOR (A): EVANDRO KLAPPOTH
DATA DO JULGAMENTO: 2/07/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO
EMENTA: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – TRIBUTO PAGO NO ANO DE
2021, VIA COMPRA E VENDA, SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL – CONSTITUIÇÃO DE CONTRATO
DE AFORAMENTO (AQUISIÇÃO ONEROSA) POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO –
DEVIDA A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA FRAÇÃO DE 616,02M² DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE
ÁREA DE MARINHA, ART. 165, I DO CTN – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 25 de agosto de 2025