ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 497/2025 – RECORRENTE: JANIO ALVES MOTA
369° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 497/2025
RECORRENTE: JANIO ALVES MOTA
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – RESTITUIÇÃO – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – DISTRATO APRESENTADO PELO RECORRENTE – ESCRITURA PÚBLICA CANCELADA – COMPROVADA A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (TEMA 1124 DO STF) – DEVIDO O REEMBOLSO DO ITBI – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 8 de agosto de 2025