ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 503/2025 – RECORRENTE: ANDRIELE CRISTINA DA NOVA NIEDERAUER
376° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 503/2025
RECORRENTE: ANDRIELE CRISTINA DA NOVA NIEDERAUER
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER O RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL SOB CÓDIGO 58726 – DEFERIMENTO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DÉBITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LANÇADOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – HONORÁRIOS DECORRENTES DAS AÇÕES JUDICIAIS Nº 0002907-56.2001.8.24.0005 E Nº 0000185-82.2020.8.24.0005 – CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES PARA JULGAMENTO CONFORME DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1º e 9º DO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL nº 6.235/2011. – RECURSO TRIBUTÁRIO NÃO CONHECIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, JULGADO PELA ANULAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 117/2025/DEAT, QUE ORIENTOU PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO A ESTE CONSELHO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 9 de setembro de 2025