ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 514/2025 – RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES ALPHAVILLE VITÓRIA LTDA.
405° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 514/2025
RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES ALPHAVILLE VITÓRIA LTDA.
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) DIVERGENTE.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – CESSÃO DE DIREITOS – TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL – ATO DE CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITBI, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 37, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – A CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E O SEU REGISTRO JUNTO AO ASSENTO IMOBILIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MAS A CESSÃO ONEROSA DESTE DIREITO REAL CONFIGURA O FATO GERADOR – PARTE RECORRENTE QUE RECONHECE QUE A OPERAÇÃO SE DARÁ POR CESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE PROMITENTE COMPRADOR – IMPOSTO DEVIDO NO CASO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 30 janeiro de 2025