ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.519/2025 – RECORRENTE: ANABEL PEDROSO
392° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 519/2025
RECORRENTE: ANABEL PEDROSO
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: CONTRIBUINTE AUTÔNOMO – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS/A) – TAXA DE PARECER TÉCNICO SANITÁRIO (TAS) – EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 – BAIXA DE DÉBITOS POR INATIVIDADE NEGADA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS APÓS OS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS – CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DE ACORDO COM A LEI LOCAL – EXERCÍCIO AUTOMÁTICO DO PODER DE POLÍCIA, FATO GERADOR DA TLL, MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS – ISS/FIXO DEVE SER RECOLHIDO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DURANTE O QUAL O CADASTRO SE MANTEVE ATIVO, OU SEJA, EXERCÍCIOS 2021 E 2022 NA INTEGRALIDADE E EXERCÍCIO 2023 PROPORCIONAL (1/12 AVOS DO VALOR ANUAL) – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPÕE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRESENCIAL COMO CONDIÇÃO PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DA TAS – INSPEÇÃO PRESENCIAL NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO – COBRANÇA DA TAS AFASTADA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 23 de novembro de 2025