ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 520/2025 – RECORRENTE: DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS
393° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 520/2025
RECORRENTE: DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PARA EVENTO TEMPORÁRIO (TLL) – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA EVENTO TEMPORÁRIO (TAS) – BAIXA DE DÉBITOS – EVENTO NÃO AUTORIZADO PELA MUNICIPALIDADE – INTEGRALIDADE DO PODER DE POLÍCIA NÃO PRESTADA NEM DISPONIBILIZADA – RITO INTERROMPIDO ANTES DA EMISSÃO DO ALVARÁ (ART. 19 DO DECRETO 9.587/2019)INCOMPLETUDE DO FATO GERADOR – CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 9 de dezembro de 2025