ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 522/2025 – RECORRENTE: FINAN CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
397° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 522/2025
RECORRENTE: FINAN CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU ) – PRESCRIÇÃO – BAIXA DE DÉBITOS – EXERCÍCIO DE 2008 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, PORÉM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DO MUNICÍPIO – TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 04/03/2021 – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM NOVO AJUIZAMENTO – ARTIGOS 156, V, E 174 DO CTN – ARTIGOS 118 E 121, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE FATOS INTERRUPTIVOS OU DE NOVA INSCRIÇÃO ATIVA CAPAZ DE RESTABELECER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO – CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 9 de dezembro de 2025