ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 532/2025 – RECORRENTE: KARRER DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA.
406° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 532/2025
RECORRENTE: KARRER DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA.
RELATOR (A) DO VOTO: THAIS FERREIRA RIOS
DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL – PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRANSCURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – FISCALIZAÇÃO REGULARMENTE INSTAURADA, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA – COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE NATUREZA IMOBILIÁRIA, NOTADAMENTE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA POR MEIO DE LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA NO OBJETO SOCIAL, PREVALECENDO A ANÁLISE DA REALIDADE ECONÔMICA – JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGE A AFERIÇÃO FÁTICA DA PREPONDERÂNCIA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 30 de janeiro de 2026