ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 536/2025 – RECORRENTE: ARLINDO PIACENTINI FILHO
410° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 536/2025
RECORRENTE: ARLINDO PIACENTINI FILHO
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)
EMENTA: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – REVISÃO DE ÁREA DO IMÓVEL – APARTAMENTO COM ÁREA DE TERRAÇO – DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA DE TERRAÇO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE A ÁREA TOTAL CONSTANTE DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – TERRAÇO QUE INTEGRA A EDIFICAÇÃO, CONSTITUINDO ÁREA EDIFICADA E UTILIZÁVEL, AINDA QUE DESCOBERTA, PARA FINS FISCAIS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.000/2025 – DISTINÇÃO ENTRE CONCEITOS URBANÍSTICOS E TRIBUTÁRIOS – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCLUSÃO DE ÁREAS PRIVATIVAS, COBERTAS OU DESCOBERTAS, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A TRIBUTAÇÃO QUANDO HÁ RESPALDO NORMATIVO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL OU À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 04 de fevereiro de 2026