ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 541/2025 – RECORRENTE: EMANUELE KANZLER ANTUNES MOSER

439° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 541/2025
RECORRENTE: EMANUELE KANZLER ANTUNES MOSER
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MARINA DE LIMA GUAZINA
DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) DIVERGENTE.
EMENTA: ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) – COMPRA E VENDA – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO FISCO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS, NÃO COMPROVAÇÃO – INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ATESTANDO TRATAR-SE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA), SEM IMPEDIMENTOS À EDIFICAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES NO IMÓVEL – LAUDO PARTICULAR DE AVALIAÇÃO DESPROVIDO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA NBR 14.653/ABNT – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS COMPARATIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO – LAUDO FISCAL FUNDAMENTADO NO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, COM UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS DE IMÓVEIS SEMELHANTES E OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.113 DO STJ – MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO FISCO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2026



Anexos