ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 547/2025 – RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
423° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 547/2025
RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 03/03/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE PORTE EMPRESARIAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO CADASTRAL INFORMADA VIA REGIN – EMPRESA REENQUADRADA COMO DE GRANDE PORTE – INCIDÊNCIA DA TAXA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – FATO GERADOR VINCULADO AO INÍCIO DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS NO CONTRATO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CADASTRAIS – COBRANÇA ANUAL LEGÍTIMA – ARTIGOS 77 E 78 DO CTN E ARTIGOS 166 E 167 DA LEI MUNICIPAL Nº 223/1973 – LANÇAMENTO RETROATIVO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025 – TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO – MATÉRIA PREJUDICADA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026