ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 548/2026 – RECORRENTE: LARA MARIA WEISS DE MELLO 

435° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 548/2025
RECORRENTE: LARA MARIA WEISS DE MELLO
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ARQUITETO) – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – TAXA DE PARECER TÉCNICO (TAS) – PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL QUANDO JÁ CONSTITUÍDOS OS TRIBUTOS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE E DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR NOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023 – IMPOSSIBILIDADE DE EXAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017, PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO – CANCELAMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2026

Anexos

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