ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 554/2025 – RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
425° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 554/2025
RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MARINA DE LIMA GUAZINA
DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DIVERGENTE.
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELO FISCO – VALOR EXCEDENTE A RECOLHER – TEMA 796 STF – PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR – ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO – INTEMPESTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRAZO DESTINADO À IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO – RECURSO TRIBUTÁRIO NÃO CONHECIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026