ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
427° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 565/2025
RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELO FISCO NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO – VALOR EXCEDENTE A RECOLHER – TEMA 796 STF – MANIFESTAÇÃO COM NATUREZA DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO – APRESENTAÇÃO DE LAUDOS PARTICULARES – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO CONSELHO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO TRIBUTÁRIO NÃO CONHECIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026