ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 566/2025 – RECORRENTE: GAP – GRUPO DE ARTISTAS PLASTICOS DE BALNEARIO CAMBORIU

437° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 566/2025
RECORRENTE:  GAP – GRUPO DE ARTISTAS PLASTICOS DE BALNEARIO CAMBORIU
RELATOR (A): EVANDRO KLAPPOTH
DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA:  TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO (TAS) – EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025 – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – PRETENSÃO DE BAIXA DE DÉBITOS E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS SUPERVENIENTE – RATIFICAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO ÀS COBRANÇAS – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA – ARTIGOS 20 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 223/1973 – COMPETÊNCIA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2026

Anexos

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