ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 567/2025 – RECORRENTE: MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.

443° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 567/2025
RECORRENTE: MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MARINA DE MARCO
DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) DIVERGENTE.
EMENTA: ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA – ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A IMUNIDADE E CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE – TEMA 796 DO STF – ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRIBUINTE AOS TERMOS DA DECISÃO E POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DTBI – PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – RECONHECIMENTO PARCIAL APENAS NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.994/2025 – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO FISCO – VALOR DECLARADO EM DIRPF QUE NÃO VINCULA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2026

Anexos

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