ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 575/2026 – RECORRENTE: MILENA DE SOUZA ZIMMERMANN

444° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 575/2026
RECORRENTE: MILENA DE SOUZA ZIMMERMANN
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) DIVERGENTE.
EMENTA: PROFISSIONAL AUTÔNOMO – BAIXA DE ATIVIDADES – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO (TAS) – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS/A) – EXERCÍCIO DE 2025 – TRIBUTOS DO LANÇADOS DE OFÍCIO PELO FISCO MUNICIPAL NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BAIXA CADASTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO LANÇAMENTO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 E 145 DO CTN E AOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – SUPRESSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA E DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS À TAXA DE BAIXA DE ALVARÁ SANITÁRIO E AO DEFERIMENTO DA BAIXA DE ATIVIDADE – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 16 de junho de 2026

Anexos

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