ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 583/2026 – RECORRENTE: TIM S/A

448° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 583/2026
RECORRENTE: TIM S/A
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DEFINITIVA – ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUCESSÃO UNIVERSAL DE PATRIMÔNIO, OPERAÇÃO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS – COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA CADEIA SUCESSÓRIA SOCIETÁRIA – DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NOS ATOS DE INCORPORAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A ABSORÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO DA INCORPORADA – EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF ÀS OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA – RECONHECIMENTO DA CERTIDÃO INTEGRAL DE NÃO INCIDÊNCIA DEFINITIVA DE ITBI – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 8 de julho de 2026



Anexos