ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 506/2025 – RECORRENTE: JORGE DANIEL CIPOLLA
384° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 506/2025
RECORRENTE: JORGE DANIEL CIPOLLA
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO O RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DIVERGENTE.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – RESTITUIÇÃO – EXPECTATIVA DE FATO GERADOR NÃO CONCRETIZADA – CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS QUE MODIFICOU OS ELEMENTOS DO CRÉDITO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS RECORRENTES – RESTITUIÇÃO DEVIDA – ART. 165, I, DO CTN – PREVALÊNCIA DA NORMA GERAL FEDERAL SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 4 de novembro de 2025