ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 206/2019 – RECORRENTE: YASSIR ABBAS MOHSIN AL IBRAHEEMI
NONAGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do(s) seguinte(s) Recurso(s) Tributários(s):
| RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 206/2019
RECORRENTE: YASSIR ABBAS MOHSIN AL IBRAHEEMI RELATORA: Conselheira Maria Helena Carames Darriba Cardoso DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2019 DECISÃO: Por MAIORIA de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Tributário. EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – REQUERIMENTO QUESTIONANDO O VALOR VENAL DO ITBI APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018 040200, E PLEITEANDO QUE SEJA CALCULADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU SEU REQUERIMENTO – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO – LAUDO JUNTADO PELO CONTRIBUINTE NÃO APRESENTA MÉTODO DE AVALIAÇÃO – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO FISCO MUNICIPAL APRESENTA DADOS MAIS CONSISTENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO DADO PROVIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 10 de setembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes