ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 223/2019 – RECORRENTE: MARCIA GORETE ROMERO AMORIM

CENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 223/2019

RECORRENTE:  MARCIA GORETE ROMERO AMORIM

RELATOR: Conselheiro Lucas Diego Buttenbender

DATA DO JULGAMENTO: 03/12/2019

DECISÃO:IPTU – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR BAIXA RENDA – DIC 41.650 – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – RECURSO NÃO RECEBIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 10 de dezembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 

 



Anexos