ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 249/2020 – RECORRENTE: EURÍPEDES PEREIRA LISBOA

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 249/2020

RECORRENTE: EURÍPEDES PEREIRA LISBOA

Relatora: Mayra Danieli Dolzan

DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2020

DECISÃO: por unanimidade, NÃO CONHECER o Recurso Tributário.

EMENTA: TLL – TAXA ALVARÁ SANITÁRIO – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – BAIXA DE DÉBITO – SOLICITAÇÃO DE BAIXA POR PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRA INST NCIA – EXERCÍCIO DE 2007 – SOLICITAÇÃO DE BAIXA POR LANÇAMENTO INDEVIDO EM SEGUNDA INST NCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO AINDA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.

OBS: A partir de 1º de janeiro de 2021 as publicações serão realizadas apenas no Diário Oficial do Município no site https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/.

Balneário Camboriú, 08 de setembro de 2020

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos