ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 258/2021 – RECORRENTE: PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA
CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 258/2021
RECORRENTE: PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA Relator: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA DATA DO JULGAMENTO: 13/07/2021 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário. EMENTA: TAS – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – LEI MUNICIPAL 1.303/93 – SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VALOR DE LANÇAMENTO – EXERCÍCIO DE 2019 E 2020 – BASE DE CÁLCULO INFORMAÇÕES DO REGIN – MAIS DE UM CNPJ NO MESMO LOCAL – COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO EM DUPLICIDADE – BIS IN IDEM. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 21 de julho de 2021
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes