ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 269/2021 – RECORRENTE: LUCIANA BRAMATTI

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 269/2021

RECORRENTE:  LUCIANA BRAMATTI

Relatora: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 16/11/2021

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso tributário.

EMENTA: IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – EXERCÍCIO DE 1995 – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO – CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL EMITIDA EM 1997 NÃO FAZ PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – AÇÃO DE COBRANÇA CONSIDERADA VÁLIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 23 de novembro de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos