ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 281/2021 – RECORRENTE: ANDRÉA CRISTINA SCHUCKES BOMM
CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 281/2021
RECORRENTE: ANDRÉA CRISTINA SCHUCKES BOMM Relator do Voto Vencedor: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2021 DECISÃO: por maioria de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do relator do voto divergente. EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – EMISSÃO DE GUIAS – ARREMATAÇÃO – CESSIONÁRIA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS CEDENTES E/OU PROPRIETÁRIOS ANTERIORES – CONTRIBUINTE TEM PLENA LEGITIMIDADE PARA REQUERER AS COMPETENTES GUIAS DE ITBI E REGISTRAR O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – POR MAIORIA DE VOTOS FOI DECIDIDO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 1 de junho de 2021
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes