ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 282/2021 – RECORRENTE: COMBINATORE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 282/2021
RECORRENTE: COMBINATORE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator do voto vencedor: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2021 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DE PORTE DE EMPRESA – SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – EXERCÍCIO DE 2021 – ERRO DE LANÇAMENTO NO PORTE DA EMPRESA – CONTRIBUINTE FAZ JUS A REVISÃO DO LANÇAMENTO – POR UNANIMIDADE FOI DECIDIDO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 06 de juLho de 2021
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes