ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 285/2021 – RECORRENTE: MORGAN CORPORATION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS LTDA

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 285/2021

RECORRENTE:  MORGAN CORPORATION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS LTDA

Relator: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS

DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2021

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso tributário

EMENTA: ITBI – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO CUMPRE REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO 1938/1989 – FALTA SELO CERTIFICADOR CONSTANDO RESPECTIVA CNAI – DOCUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – POR UNANIMIDADE FOI DECIDIDO CONHECER E NÃO DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 06 de juLho de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos