ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 286/2021 – RECORRENTE: ONESIO WIPPEL

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 286/2021

RECORRENTE: ONESIO WIPPEL

Relator: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER

DATA DO JULGAMENTO: 30/11/2021

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tributário.

EMENTA: IPTU – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR BAIXA RENDA (LEI MUNICIPAL Nº 3427/2012) – CONTRIBUINTE QUE PREENCHE REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS APENAS PARA O ANO DE 2020 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 07 de dezembro de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos