RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Relatora: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2021

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso tributário e, por maioria de votos, negar provimento à parte conhecida nos termos do voto da relatora.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 7º DA LEI 859/1989 – VALOR VENAL DO IMÓVEL – PREVISÃO DO ART. 38 DO CTN – NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA CONSTITUCIONALMENTE A LEI DE CARÁTER NACIONAL EDITADA PELA UNIÃO – LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PELO “VALOR” DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DO NEGÓCIO QUE, NÃO NECESSARIAMENTE, CORRESPONDE AO “PREÇO” ESTIPULADO PELAS PARTES – INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA LEI LOCAL QUE APONTA PARA A SUA COMPATIBILIDADE COM A NORMA GERAL (CTN) – LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO APENAS NA SEGUNDA INST NCIA ADMINISTRATIVA E POR ISSO NÃO CONHECIDO – INVIABILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO.