ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 291/2021 – RECORRENTE: CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 291/2021

RECORRENTE:  CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Relatora: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 03/08/2021

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário

EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2021 – SOLICITAÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR INATIVIDADE – ARTIGO 181, § 1° e SS DA LEI 223/1973 – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES APÓS LANÇAMENTO DA TAXA – LANÇAMENTO CONSIDERADO DEVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 10 de agosto de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos