ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 293/2021 – RECORRENTE: FCL PARTICIPAÇÕES LTDA
CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 293/2021
RECORRENTE: FCL PARTICIPAÇÕES LTDA Relator: CONSELHEIRO EVANDRO CENSI DATA DO JULGAMENTO: 03/08/2021 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário EMENTA: ITBI – PEDIDO DE CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBJETO SOCIAL QUE CONTEMPLA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE NÃO INCIDÊNCIA. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 10 de agosto de 2021
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes