ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 294/2021 – RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ
CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 294/2021
RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ Relator: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2021 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXA DE ATIVIDADES – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO – FATO GERADOR DA TAXA SE CONSOLIDA EM JANEIRO DE CADA ANO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA EMPRESA OCORREU EM MAIO – IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 13 de julho de 2021
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes