ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 298/2021 RECORRENTE: CLAUDETE L NEZELLO PILLA (ESPÓLIO DE ADEMIR PILLA)

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 298/2021

RECORRENTE:  CLAUDETE L NEZELLO PILLA (ESPÓLIO DE ADEMIR PILLA)

Relatora: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2021

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso tributário.

EMENTA: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REGULARIZA BC 2018 – LEI COMPLEMENTAR N. 25/2018 – CRÉDITOS NÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO – EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DE DÉBITOS EM ABERTO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PROGRAMA REGULARIZA BC 2018 AOS CRÉDITOS NÃO LISTADOS NO TERMO DE ADESÃO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 9 de setembro de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos