RECORRENTE:  PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Relator do Voto Vencedor: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN

DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2021

DECISÃO: por conhecer e dar parcial provimento ao recurso tributário. Com respeito ao pedido principal, por maioria de votos foi decidido conhecer e negar provimento, vencidos os Conselheiros Marcelo Azevedo dos Santos, Glauco Marcelo de Moraes e Leandro Ivan Pinto, sendo necessário o voto de desempate do conselheiro presidente. Com respeito ao pedido subsidiário, foi decidido por maioria de votos, vencido o Conselheiro João Luiz Montenegro de Oliveira, dar provimento ao pedido, pela adoção do valor do laudo de avaliação atualizado monetariamente e sem a dedução do valor da corretagem.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 7º DA LEI 859/1989 – VALOR VENAL DO IMÓVEL – PREVISÃO DO ART. 38 DO CTN – NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA CONSTITUCIONALMENTE A LEI DE CARÁTER NACIONAL EDITADA PELA UNIÃO – LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PELO “VALOR” DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DO NEGÓCIO QUE, NÃO NECESSARIAMENTE, CORRESPONDE AO “PREÇO” ESTIPULADO PELAS PARTES – INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DA LEI LOCAL QUE APONTA PARA A SUA COMPATIBILIDADE COM A NORMA GERAL (CTN) – LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO É ADEQUADO – VALOR DA BASE DE CÁLCULO DEVE SER REVISTO DE ACORDO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE O LANÇAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO IMPOSTO E SEM DESCONTO DO VALOR DA CORRETAGEM.