ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 305/2021 – RECORRENTE: MAURO CESAR PEREIRA

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 305/2021

RECORRENTE:  MAURO CESAR  PEREIRA

Relator: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA

DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2021

DECISÃO: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso tributário em vista da intempestividade do mesmo.

EMENTA: IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – SOLICITAÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO EXERCÍCIOS DE 2010, 2017, 2018, 2019 E 2020 – DIC 88522 – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 13 de outubro de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos