ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 308/2021 – RECORRENTE: DIRCEU OSNI MATIAS

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 308/2021

RECORRENTE:  DIRCEU OSNI MATIAS

Relator: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER

DATA DO JULGAMENTO: 03/11/2021

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário.

EMENTA:ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO – FLAGRANTE ERRO NO CÁLCULO DO MONTANTE – VALOR INDEVIDAMENTE ARRECADADO – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PELO FISCO – RECURSO PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

 

Balneário Camboriú, 9 de novembro de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes 



Anexos