RECORRENTE:  EMBRAED ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Redator do voto vencedor: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN

DATA DO JULGAMENTO: 16/11/2021

DECISÃO: decidiu votar em separado, como matéria preliminar ao mérito, a questão relativa à nulidade do ato de atribuição de base de cálculo, tendo o Conselho decidido, por unanimidade, anular o lançamento tributário impugnado, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Daniel Brose Herzmann.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –  ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO QUANTO À OBSERV NCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA MUNICIPAL – PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO  – DECISÃO PELA ANÁLISE DA MATÉRIA COMO QUESTÃO PRELIMINAR – RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE – ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESDE O ATO DE ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.