ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 316/2021 – RECORRENTE: DEFORONI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 316/2021
RECORRENTE: DEFORONI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Relator: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2021 DECISÃO: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso tributário. EMENTA: TAS – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXA DE DÉBITO – SOLICITAÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONAL – DESDE A DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 07 de janeiro de 2022
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes