ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 322/2022 – RECORRENTE: TONI GRASSI CONSTRUÇÕES LTDA
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 322/2022
RECORRENTE: TONI GRASSI CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário. EMENTA: TAS – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXA DE DÉBITO – EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 – INATIVIDADE – RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTES DO FATO GERADOR – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 25 de abril de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes