RECORRENTE:  EXCLUSIVE INCORPORADORA LTDA

RELATORA: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO

DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2022

DECISÃO: por maioria de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto divergente.

EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – TEMA 796/STF – CONTROVÉRSIA JULGADA E TESE FIRMADA QUE NÃO ENVOLVEM A DISCUSSÃO A RESPEITO DA (IN)CONDICIONALIDADE DA HIPÓTESE DE IMUNIDADE PREVISTA NA PRIMEIRA ORAÇÃO DO ART. 156, p. 2, I, DA CF – DISTINGUISHING – EVENTUAL ACOLHIMENTO DA TESE DA RECORRENTE QUE ESBARRARIA NA REGRA PREVISTA NO ART. 37 DO CTN – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE E AFASTAR EFICÁCIA DE DISPOSITIVO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 36 E 37 DO CTN – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.