ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 328/2022 – RECORRENTE: SONIA POFFO RAYMUNDI
DUCENTÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 328/2022
RECORRENTE: SONIA POFFO RAYMUNDI RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2022 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto do relator. EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – ISSQN AUTONOMO – TAXA DE VIGIL NCIA SANITÁRIA – BAIXA DE DÉBITOS – INATIVIDADE – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA OS EXERCÍCIOS 2020 E 2021 LANÇADOS DE ACORDO COM OS PAR METROS LEGAIS – TRIBUTAÇÃO HÍGIDA E DEVIDA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de maio de 2022
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes