RECORRENTE: ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA

RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN

DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2022

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto do relator.

EMENTA: IPTU – EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014 – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS GERADORES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSTITUTO JURÍDICO EXISTENTE APENAS NO  ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL – ART. 130 DO CTN – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NA PESSOA DO ADQUIRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETAMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE O ADQUIRENTE TENHA PARTICIPADO DA FASE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO E CORRESPONDA AO SUJEITO PASSIVO INDICADO NA CDA – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS APENAS COM RESPEITO AO CONTRIBUINTE E NÃO AO IMÓVEL, CUJAS DÍVIDAS PERMANECEM SENDO COBRADAS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.